Navegando por Assunto Governança, Comunicação e Participação Social; Marco Legal e Legislação; Legislação sobre a Água
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| Data de criação | Tipo | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019 | Publicação | Direito das águas a luz da governança | VILLAR, Pilar Carolina; GRANZIERA, Maria Luiza Machado; Agência Nacional de Águas |