Marco Legal e Regulação : [3]
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Itens da Coleção (Ordenado por Data de depósito na ordem Descendente): 1 de 3 até 3
| Data de criação | Tipo | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2012 | Outros | Resolução CNRH No 145, de 12 de dezembro de 2012 | CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH; MMA |
| 2019 | Publicação | Derecho de aguas a la luz de la governanza | VILLAR, Pilar Carolina; GRANZIERA, Maria Luiza Machado; Agência Nacional de Águas |
| 2019 | Publicação | Direito das águas a luz da governança | VILLAR, Pilar Carolina; GRANZIERA, Maria Luiza Machado; Agência Nacional de Águas |
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